Citando movimento 'inutil', deputado brasileiro apresenta um Projeto de Lei sobre internações involuntárias

Justificativa e explicação da PL do deputado:

Os dispositivos empregados na Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, disciplinam três espécies de internações psiquiátricas, a saber: (a) internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do indivíduo; (b) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do indivíduo e a pedido de terceiro; e (c) internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

A nosso ver, os dispositivos empregados para a internação involuntária, malgrado salvaguardas pontuais, por não detalharem os critérios para a sua realização, deixam espaço para muitas possibilidades de violação de direitos humanos já consagrados em nossa Lei Maior.

Para que as hipóteses previstas de internação involuntária, medida que deve ser excepcionalíssima, não se preste a este papel, a lei precisa estabelecer uma série de salvaguardas técnicas e jurídicas que não foram observadas à época da elaboração da Lei 10.216/2001.

Todas essas salvaguardas visam adequar o instituto da internação involuntária aos princípios constitucionais da autonomia e da dignidade humanas.

Em primeiro lugar, não é admissível que a liberdade de um ser humano possa ser privada por simples decisão de outrem, que a despeito da perícia técnica, pode se mostrar falível como qualquer outra decisão.

A exemplo do já disposto no Art. 6º da lei que ora se busca modificar, estamos exigindo que a decisão do médico responsável pela internação se dê por meio de laudo circunstanciado, que deve atestar a impossibilidade da utilização de qualquer outro método menos restritivo e invasivo, e, ainda, desde que tal laudo seja acompanhado, de forma obrigatória, de uma avaliação emanada de equipe técnica multidisciplinar formada por profissionais de saúde das áreas de psicologia e serviço social, de forma a atestar risco concreto e iminente de vida para o indivíduo e/ou para outrem e a impossibilidade, no caso concreto, de utilização de recursos extrahospitalares alternativos à internação.

Essa previsão visa, também, adequar a legislação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo ainda a necessidade do laudo circunstanciado ser assinado por um médico psiquiatra no caso da internação involuntária

Ainda munidos da mesma preocupação, diante da gravidade envolvida em um processo de internação involuntária para a liberdade e a autonomia de um indivíduo, estabelecemos o perigo concreto para a vida do próprio indivíduo ou outrem como um parâmetro razoável para internação, de modo a reforçar o caráter de medida excepcional e extrema já presente, respectivamente, na lei e na literatura científica sobre o tema.

Também deixamos explícita a possibilidade de a equipe multidisciplinar que realizará a avaliação em conjunto com o médico psiquiatra decidir por um projeto terapêutico individual menos restritivo e invasivo que a internação.

Em relação ao artigo 8º da Lei, a presente alteração proposta visa adequar o comando para que a autorização se dê por médico psiquiatra, garantindo-se, assim, uma maior segurança para a realização do ato de internação voluntária.

Por fim, procuramos reforçar que o respeito às liberdades, à autonomia e a todos os direitos humanos deve ser o norte de qualquer política relacionada ao tratamento psiquiátrico de pacientes, especialmente no sentido de disponibilizar o acesso a meios de comunicação, a exemplo de telefonemas e mensagens eletrônicas (e-mails).

Acreditamos que este princípio norteador, se obedecido e reivindicado por indivíduos, entidades e movimentos, pode nos livrar de erros presentes e futuros relacionados à internação involuntária em nosso país e no mundo.
@B-Armys

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O impacto cultural da mamãe

O murro nos golpistas de lá e daqui

Nunca ouvi falar sobre essa lei, mas que seja feita justiça!

Lendário

Essa lei é para os usuários de drogas?

Tinha visto uma reportagem falando sobre como funciona a curatela aqui no BR, e não teria aquele tipo de controle q a Britney sofre, pq aqui fica restrito apenas a questão financeira não do corpo

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movimento inútil? :hmmm:

Não, amg, essa é de transtorno mental
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm

E, sim, a curatela brasileira não é igual do US. A gente só tem a curatela financeira, eles têm a pessoal também.

No caso da Britney, não foi diretamente o James que internou a Britney por ser curador, ele usou os médicos que a avaliaram (quando ela diz que foi avaliada por 4h) e que ela teria “falhado” no teste, por isso teria que ser internada

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segundo vários membros do fórum, sim

entendi agora a ironia :surto:

Lembra umas novelas que a mocinha era internada e a família controlava tudo

Acho justa e importante. O Temer aprovou essa lei de intenção involuntária e isso no final das contas só piorou a situação das pessoas.

Os profissionais de saúde não conseguem mais os avançar, por vezes é truculenta a intervenção da polícia ao aborda-los. O tratamento é mais doloroso e tem pior qualidade, essa lei aprovada pelo temer é extremamente higienista.

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A lei q ele tá falando é de 2001

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Essa lei da noticia não é de internação de drogas, amigo. É de internação por problemas mentais

Lembro de na faculdade a professora que trabalhava como psico social em atendimento na Cracolândia, dizia que isso iria piorar e que eles não voltariam para o tratamento de redução de danos justamente pela promulgação dessa lei. As familias os internavam de forma involuntária e eles fugiam, saindo total do radar dos profissionais de saúde que os atendiam.

Que movimento inútil?

o movimento do Free Britney

Eu li a lei, e gostei das alterações propostas, na lei só fala q um médico tem q autorizar e depois tem q avisar o MPE, com a alteração só vai poder médico psiquiatra e ainda vai ter q ter laudo comprovatório, diminui a margem para má intenções…

Pq inútil?

é ironia kkkkkk segundo alguns membros daqui, as faves deles não se posicionam porque esse movimento é inutil

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