FIXO: CPI DA COVID - FIM

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O que a CPI pode fazer:

  • convocar ministro de Estado;
  • tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
  • ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
  • ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
  • prender em flagrante delito;
  • requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
  • requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
  • pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);
  • determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e
  • quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

O que a CPI não pode fazer:

  • condenar;
  • determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
  • determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
  • impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;
  • expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e
  • impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Amo!

Season finale

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Marina Silva 2022

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Bolsonaro hoje tu paga

Lula aclamado
Bozo cassado
Ciro fracassado

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LADY GAGA FRACASSADAAA1111

Lula velho carcomido

Old as 8:30 da manhã, xixa?

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Eu amo esse tópico!

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cpi da covid em outubro


Season Finale

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bateu recorde de espectadores e engajamento semana passada… a CPI tem estabilidade nos charts

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Renan Calheiros presidente 2022

Quero fogo nesse país e nos bolsonaristas

CHEGUEI <3

Bom dia, Calheirers

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