PEC dos Precatórios: STF forma maioria contra emendas do "Orçamento Secreto"

BRASÍLIA - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso votaram na madrugada desta terça-feira pela suspensão da execução do chamado Orçamento secreto.

Em sessão virtual do plenário da Corte, Rosa Weber, que é relatora de ação sobre o assunto, foi a primeira a se manifestar. Os magistrados julgam uma liminar concedida pela própria ministra, proferida na sexta-feira. São necessários seis votos para se formar maioria.

Na sentença julgada, Rosa Weber determinou o bloqueio da destinação de verbas de parte do Orçamento de 2021. Ela citou a falta de transparência das emendas de relator, instrumento criado pelos parlamentares para enviar recursos às bases eleitorais. A ministra também votou pela publicidade das indicações desse tipo de emenda.

Alvo de disputa política, a emenda de relator é um mecanismo adotado pelos congressistas sem um critério claro ou transparência. O instrumento tem sido usado pelo governo e pela cúpula do Congresso para favorecer a base aliada e privilegiar parlamentares que votam com o Palácio do Planalto.

Em seu voto, Cármen Lúcia criticou a forma como as emendas são usadas e endossou a liminar. “A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo”.

“Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”, argumentou a ministra.

O sistema informou que Barroso também acompanhou o entendimento de Weber. Até 00h30, contudo, o conteúdo do voto do ministro não havia sido liberado

Os demais ministros podem votar pelo sistema eletrônico do STF, a não ser que um deles avoque o caso para o plenário físico. Se não houver esse pedido, todos os magistrados podem registrar seus votos no ambiente virtual até as 23h59 de quarta-feira.

Antes do julgamento virtual, uma ala do Supremo já articulava solução intermediária para a decisão da ministra. O GLOBO apurou que alguns dos integrantes da Corte podem propor uma saída mantendo apenas parcialmente o entendimento de Rosa.

Os magistrados articulam para dar aval ao prazo de 30 dias para que todas as demandas de parlamentares relacionadas ao orçamento paralelo sejam registradas em plataforma eletrônica. Assim, haveria uma alinhamento pela publicidade das emendas de relator.

Por outro lado, esses ministros consideram derrubar a decisão de suspender a execução das emendas.

Internamente, há a leitura de que o julgamento, pela importância e o impacto do tema, pode ser retirado do plenário virtual de 48 horas e levado para o plenário físico.

O caso foi apresentado ao Supremo a partir de representações dos partidos Cidadania, PSB e PSOL.

Na tarde de segunda-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), teve uma reunião com o presidente do Supremo, Luiz Fux, para explicar “o rito para a execução das emendas do orçamento”.

Além de Lira, estiveram na conversa, que durou cerca de 45 minutos, o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ); o primeiro-vice Presidente do Senado, Veneziano Vital do Rego (MDB-PB); e o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado.

Segundo interlocutores com acesso à reunião ouvidos pelo GLOBO, o presidente da Câmara teria dito a Fux que a decisão de Rosa a respeito da transparência sobre as emendas para o período de 2020 a 2021 é “inexequível” — e cria um prejuízo para as relações entre a Corte e o Congresso. O GLOBO apurou ainda que Lira teria afirmado a Fux que a medida adotada pela ministra representa uma interferência indevida do Judiciário no Parlamento, e ressaltou que não há atos secretos ou ilicitudes nas emendas de relator.

O Senado e a Câmara pediram a revogação da decisão da ministra. A Advocacia do Senado argumentou que houve “grave violação ao princípio da separação de poderes” e alegou que a decisão pode provocar “danos incalculáveis e irreparáveis às obras e serviços em andamento”, paralisando a execução de R$ 16,8 bilhões, dos quais R$ 7,5 bilhões são para a saúde. A Câmara, em documento assinado por Arthur Lira, adotou tom semelhante, dizendo que a decisão é uma “afronta ao princípio da separação de poderes”.

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Update

Placar é de 6 a 0 para manter decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu os pagamentos; STF tem, hoje, dez ministros. Julgamento em plenário virtual vai até 23h59 de quarta-feira

Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (9) para confirmar a decisão provisória da ministra Rosa Weber que suspendeu as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. A votação continua até as 23h59 desta quarta (10), no plenário virtual.

Até o fim do prazo, os ministros ainda podem alterar seus posicionamentos, pedir vista (mais tempo para análise) ou pedir destaque do tema para o plenário físico. Se houver pedido de vista ou destaque, será preciso marcar nova data para retomar a análise.

A liminar foi concedida pela ministra Rosa Weber na sexta-feira (5). Além da relatora, votaram contra as emendas: Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

Os ministros também votaram para que sejam adotadas medidas de transparência em relação à execução desses recursos.

Fonte:

Veioooooo @CPI :pray:

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Eu acho que vão derrubar kkkk.

Carminha votando dessa forma me surpreendeu total.

Barroso eu ja esperava. Pelos meus chutes só faltam fachin e fux pra derrubar.

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Ale não vota?

Carminha pisou no voto dela

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Sim kkkkkkk só espero que esses dois vão pela maioria

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Ela ainda soltou essa pro governo kkkkkkkkkk

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eu não sei mas se precisa de 6 pra ter uma maioria deve votar tbm

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Quem vai votar pra ajudar o governo (além do Kassio Conká)?

Toffolli e Gilmar

Por enquanto tá no esperado…
Lewandowski vem aí espero eu

Poderíamos contar com o Xandão?
Fachin traga todo seu lavajatismo aqui pfvr…

Quem ficar contra puts… pode dar as mãos pro Kassio Conka mesmo

Eu acho que lewandoski é mt Gilmar

Eu tô com esse medo aí kkkk
Tava pensando nisso agora, capaz dele ficar num meio termo: deixa pagar mas deixa público

Mas como o que tá sendo julgado aí é a liminar da rosa e não o merito da questão pelo que falaram… Acho que vão manter sim

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Voto a favor do Fachin

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O STF pode fazer isso?

cade o voto do xandão caralho

Claro, o orçamento ta subordinado ao regimento do congresso/constituição
A transparência, que é basicamente o que esta sendo cobrado, é preceito fundamental…

Canetei todos os ministros que eu falei. Agora so falta o fux e mais um.

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Prontos para não serem surpreendidos com o voto do Cússio?

Se empatar, fodeu

Art. 146. Havendo, por ausência ou falta de um Ministro, nos termos do art. 13, IX, empate na votação de matéria cuja solução dependa de maioria absoluta, considerar-se-á julgada a questão proclamando-se a solução contrária à pretendida ou à proposta.