O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) publicou a decisão que unifica a alíquota de 17% do ICMS para compras realizadas em sites estrangeiros. A iniciativa já consta no Diário Oficial da União e dá sinal verde para que o governo federal lance o seu “plano de conformidade”.
Com a medida, AliExpress, Shopee, Shein e outras varejistas internacionais devem começar a cobrar os impostos em uma só nota, uma vez que todas as taxas estarão unificadas.
De acordo com informações levantadas pelo jornal O Globo, as empresas já receberam o esboço do plano de conformidade e, apesar da adesão ser voluntária, a maioria deve aceitar os termos do governo.
Imagem/reprodução: acervoTC.
Quando entrar em vigor, o programa “Remessa Conforme” deve facilitar a cobrança de impostos e agilizar a entrega de produtos em território nacional, fazendo com que as encomendas que já foram taxadas previamente sejam direcionadas de forma automática para a residência do consumidor.
Já aquelas compras que ficarem de fora do programa devem continuar passando por fiscalização da Receita Federal, o que pode fazer com que o prazo de entrega se estenda. Fontes dizem que o governo já tem uma ferramenta pronta para entrar em ação, fazendo com que o imposto seja cobrado no ato da compra.
Neste caso, o consumidor pagará as taxas em conjunto com o valor final do produto. Ou seja, de forma embutida no preço, algo que já acontece no mercado nacional.
As varejistas ainda devem se comprometer a preencher uma declaração de remessa e indicar o valor total do produto com os tributos inclusos. Além disso, elas também devem pagar o imposto antes da mercadoria chegar no Brasil e começar a seguir as leis nacionais de proteção ao consumidor.
Por enquanto, o Ministério da Fazenda ainda não publicou a medida que regulamenta o programa “Remessa Conforme”, mas há indícios de que ele pode começar a funcionar em julho.