Contas bancárias e cartões: entenda os efeitos práticos da lei Magnitsky
Mariana Desidério e Denyse GodoyDo UOL, em São Paulo (SP)
Indivíduos e empresas que sofrem sanções pela lei Magnitsky, como Alexandre de Moraes, podem ter bens nos Estados Unidos, contas bancárias e cartões de instituições norte-americanas bloqueados por tempo indeterminado.
O UOL conversou com especialistas em direito internacional e companhias do setor financeiro para entender essas penalidades.
O que acontece
• A lei Magnitsky é aplicada por determinação do presidente norte-
americano. A seguir, o bloqueio de ativos e transações financeiras é
feito pelo secretário do Tesouro dos EUA.
• O conjunto de ativos que podem ser bloqueados inclui contas
correntes e de investimentos em bancos americanos e empresas
(inteiras ou participações) com sede nos EUA que estejam em
nome da pessoa física ou jurídica afetada. Ações de companhias
abertas também podem ser congeladas, caso tenham sido negociadas
nas Bolsas americanas (o que exige ter uma conta em uma corretora
de valores naquele país).
• Transferências de recursos para outros países podem ser
bloqueadas. Mesmo que o destino final do dinheiro não seja nos EUA,
a transação pode ser bloqueada caso tenha um banco norte-americano
como intermediário.
• Cartões de crédito emitidos por instituições financeiras norte-
americanas podem ser cancelados. Já os cartões emitidos por
instituições brasileiras não entram na sanção, mesmo que possuam
bandeira de uma empresa estrangeira. Quem conhece o cliente
(indivíduo ou empresa) que é detentor do cartão é a instituição
financeira — as bandeiras (como Visa, Mastercard, Elo, Diners Club
etc) só sabem os números dos cartões, não os dados pessoais de cada
usuário.
• Os clientes das bandeiras de cartão são, na realidade, os bancos,
que podem ser bloqueados integralmente por elas sob a lei
Magnitsky. Foi o que aconteceu em 2022 na Rússia: a Visa, a
Mastercard e a American Express bloquearam totalmente algumas
instituições financeiras do país, e então os clientes dessas instituições
ficaram sem acesso aos seus cartões.
• Outras instituições podem bloquear contas do indivíduo ou da
empresa afetada por decisão própria. Como a lei Magnistky tem
como alvo violadores dos direitos humanos, a lista de pessoas físicas e
jurídicas sancionadas pode ser adicionada, por instituições financeiras
de todo o mundo, ao seu sistema de compliance — o conjunto de
regras próprias e boas práticas setoriais que aplicam nos seus
negócios. Isso gera um efeito cascata, com instituições não-americanas
decidindo bloquear as contas de um cidadão ou empresa por causa de
sua inclusão na lei nos EUA. Em 2022, indivíduos russos começaram a
ter contas canceladas em outros países por uma liberalidade de
instituições financeiras que não os queriam como clientes.
• Os bens dos afetados pela sanção ficam bloqueados por tempo
indeterminado. Inicialmente, a lei tinha um prazo de seis anos, e com
isso as sanções nela baseadas também tinham esse prazo. Depois a
lei se tornou permanente, e as sanções agora não têm prazo
determinado.
66 O bloqueio de contas e ativos ocorre dentro do território dos EUA. O
secretário do Tesouro americano não tem autoridade para aplicar
sanções sobre um cartão registrado junto ao Banco Central
brasileiro. < 9
— Carlos Portugal Gouvêa, sócio do escritório de advocacia
PGLaw, professor da USP e professor visitante na Universidade
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