Dino indica que dará aval à flexibilização do fim da escala 6x1, desde que prevista em acordo coletivo
- Relator de ação sobre o tema dá cinco dias para entidades enviarem propostas alternativas à Corte
- Associações pedem adiamento da medida; ministro descarta suspender a emenda e sinaliza decisão monocrática
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino indicou nesta terça-feira (10) que deve proferir nos próximos dias uma decisão permitindo que o direito a duas folgas semanais, previstas na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do fim da escala 6x1, possa ser flexibilizado, contanto que previsto em acordo coletivo.
Se chancelada, a decisão permitiria que o trabalhador tivesse apenas um descanso na semana em algum momento do mês, desde que, ao fim dos 30 dias, ele tivesse somado oito folgas. Nesses casos, seria possível, por exemplo, um trabalhador atuar na escala 6x1 em uma semana, e na 4x3, com três folgas, na outra –contanto que o modelo esteja previsto no acordo coletivo.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, já havia afirmado na última semana que o decreto de regulamentação do fim da escala 6x1 deve trazer esse aspecto.
“Provavelmente vamos, daqui alguns dias, emitir uma decisão precisando o que foi aqui dito por ambas as partes, ou seja, que o limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva. E isso é necessário porque a emenda constitucional induz a outra coisa, induz à rigidez”, afirmou Dino durante audiência.
O ministro foi sorteado como relator de ação proposta pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que acionaram a Corte para questionar o prazo de 60 dias para reduzir a jornada de 44 para 42 horas semanais.
Em resposta à ação, o ministro convocou a audiência realizada nesta terça, com o objetivo de reunir entidades empresariais, sindicatos e membros do governo para tratar da transição. Na audiência, Dino estipulou um prazo de cinco dias para que todos os envolvidos apresentem propostas alternativas antes de a decisão ser debatida no plenário do STF.
O texto aprovado no Congresso Nacional prevê implementação em duas fases. Em dezembro, a carga horária dos trabalhadores cai de 44 para 42 horas semanais, e passa a ser exigido um novo acordo para distribuir a jornada de trabalho nos cinco dias da semana. A redução completa para 40 horas semanais só passa a valer a partir de dezembro de 2027.
Entidades do comércio pediram adiamento da redução para 42 horas para dezembro de 2027, mas as associações industriais querem derrubar a emenda constitucional.
Na audiência, as centrais sindicais questionaram a premissa do empresariado, de que não haveria prazo suficiente para implementar a nova jornada. Segundo parte dos sindicatos, existe um amplo contingente de trabalhadores que já estão prestes a fechar acordos coletivos que se encaixam na nova regra. É o caso do Sindicato dos Comerciários de São Paulo.
Já as empresas alegam que o prazo reduzido pode gerar impacto maior no aumento do valor da hora de trabalho, na necessidade de horas extras e no aumento de custos com mão de obra. Na audiência, os representantes do empresariado criticaram o que dizem ser um prazo restrito para implementar a escala 5x2 e reduzir a carga de 44 para 42 horas semanais em dezembro.
O ministro Flávio Dino sinalizou a possibilidade de proferir uma decisão monocrática sobre a ação, que depois ainda seria submetida ao plenário. Ele descartou suspender a emenda, como pedia a CNI.
“Estou delimitando que é possível avançar em uma decisão monocrática, eventualmente na próxima semana, que prepare após a oitiva de todos, inclusive da Procuradoria-Geral da República, da AGU, e obviamente, uma apreciação do plenário”, afirmou o ministro.
