Senado aprova projeto de renegociação de dívidas rurais, visto como ‘pauta-bomba’ pelo governo Lula
Equipe econômica estima que custo da proposta aos cofres públicos pode chegar a R$ 817 bilhões em 13 anos; texto volta à Câmara
BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta quarta-feira, em votação simbólica, o projeto que prevê a renegociação de dívidas rurais com uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal - visto como “pauta-bomba” pela equipe econômica do governo Lula. O texto volta à Câmara dos Deputados, uma vez que houve alterações no texto aprovado na Casa.
O projeto foi aprovado após falta de acordo dos senadores com o Ministério da Fazenda quanto ao teor do texto. O tema foi alvo de negociações reiteradas entre parlamentares e o Ministério da Fazenda há pelo menos três meses. Mas, não houve consenso entre senadores e a pasta quanto ao texto final a ser votado.
“Fiz um acordo com senadores e senadoras em várias ocasiões. Não há acordo com o governo em relação ao texto apresentado, mas vou deliberar hoje o relatório aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos”, declarou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pouco antes da votação.
O projeto envolve R$ 180 bilhões em dívidas rurais. O texto permite o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal e de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda, como fundos constitucionais, como fonte de recursos para uma linha de financiamento especial para a renegociação dos débitos rurais.
A equipe econômica estima que o custo da proposta aos cofres do governo federal pode chegar a R$ 817 bilhões em 13 anos.
Mudanças o texto
O relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi favorável ao projeto. Ele manteve parte do parecer aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e acatou parcialmente emendas apresentadas por senadores atendendo ajustes do governo e do setor bancário. “Estamos autorizando o governo, se assim quiser, a criar política que reestruture as dívidas rurais”, afirmou o relator do parecer, senador Renan Calheiros, sobre o caráter autorizativo do projeto.
Com as emendas acolhidas, as principais mudanças no texto são a ampliação e explicitação das fontes de recursos, com a inclusão expressa de fontes do Sistema Nacional de Crédito Rural como funding da linha, o redesenho do escopo de dívidas elegíveis com critérios específicos para operações adimplentes e inadimplentes de custeio ou investimento, a restrição das Cédulas de Produto Rural (CPRs) condicionada à inadimplência. O prazo de pagamento foi ajustado para 13 anos com no mínimo dois anos de carência.
Os critérios de comprovação de perdas dos produtores para acessarem a linha também foram ajustados e ampliados em alguns casos, com perdas de pelo menos 30% entre 2019 e 2025 e explicita que a perda pode ser na renda esperada da safra e/ou da atividade financiada pelas operações a renegociar/liquidar, condicionadas a laudos. O texto exclui as condicionantes alternativas para enquadramento dos produtores rurais.
O projeto mantém a extensão da renegociação para operações não bancárias, como financiamentos de produtores com fornecedores, como cooperativas, indústria e revendas. Os juros foram mantidos em até 7,5% ao ano e o limite em até R$ 10 milhões por produtor. Este era um dos pontos mais críticos do parecer e de maior discordância com o governo.
O novo texto ampliou também a possibilidade de renegociação do saldo excedente ao limite de R$ 10 milhões e a possibilidade de incluir dívidas já alongadas entre 2024 e 2026.
Tentativa frustrada de acordo
Renan Calheiros e a senadora Tereza Cristina (PP-MS), uma das líderes da bancada ruralista, estiveram com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, na tarde desta quarta para tentar construir um texto com consenso - sem sucesso. “Ele (Durigan) é muito receptivo, acessível, mas não tem acordo, é difícil”, disse Renan.
Tereza Cristina afirmou que o projeto não tem tom eleitoreiro, mas tem o objetivo de ajudar o setor ao agro, em um cenário de juros altos e guerras no mundo. “Temos que aprovar esse projeto hoje. E se ajustes vierem, serão muito bem-vindos”, disse.
O agronegócio quer aprovar a medida antes do Plano Safra 2026/27, que começa em 1º de julho, com pleito por análise célere do projeto pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, antes de o texto seguir para sanção presidencial. A intenção é que o valor ofereça alívio aos produtores rurais inadimplentes e fôlego de caixa àqueles que têm operações prorrogadas e com caixa apertado.
Dia de ‘pautas-bomba’ no Senado
Mais cedo, o governo já havia sofrido duas derrotas com o avanço de outras “pautas-bomba” em comissões do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata de regras para a contratação e aposentadoria das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A Confederação Nacional de Municípios calcula um impacto de R$ 69 bilhões nos regimes de prefeituras. Já o Ministério da Previdência calcula um impacto de R$ 98,7 bilhões ao longo de todo o período futuro até o esgotamento do impacto no último beneficiário.
Já Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou um projeto de lei que atualiza o salário mínimo profissional de médicos e cirurgiões-dentistas e aumenta os valores pagos por hora extra e trabalho noturno. O piso era equivalente a R$ 13,6 mil em 2024 e, com a atualização do mínimo, passaria para R$ 14.589 neste ano, para jornadas de 20 horas semanais. O piso atual para as categorias é de R$ 3.636.
Em meio ao avanço dessas propostas, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi às redes sociais para alertar que a falta de estudos prévios de impacto financeiro pode gerar a inconstitucionalidade de medidas legislativas.
“Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos”, afirmou o ministro./Colaborou Flávia Said
